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14 de Junho de 2021

O que institui a Medida Provisória 905/2019?

Entenda sobre essa nova medida que foi publicada em 12/11/2019.

Flávia Moraes, Advogado
Publicado por Flávia Moraes
há 2 anos

A Medida Provisória 905/2019 foi publicada em 12/11/2019 e institui uma nova modalidade de contrato de trabalho, o Contrato de trabalho verde e amarelo.

Essa nova modalidade de contrato de trabalho será cabível nas seguintes situações:

· Os destinatários deste contrato serão trabalhadores com idades entre 18 e 29 anos para fins de primeiro emprego;

· Será aplicável no período de 01/01/2020 até 31/12/2022;

· Deverá ser observado o limite de contratação de 20% do quadro geral de empregados da empresa;

· As empresas que tiverem até 10 empregados estão autorizadas a contratar dois empregados dentro desta modalidade;

· Impõe limite salarial e um salário mínimo e meio;

· E o contrato será por tempo determinado e o prazo é de 24 meses.

Muita atenção! Pois as disposições desta Medida Provisória não deverão ser aplicadas a contratações de trabalhadores avulsos, trabalhadores intermitentes, menores aprendizes e contrato de experiência.

A Medida provisória 905/2019 traz ainda algumas previsões, tais como:

· A Redução da alíquota do FGTS de 8% para 2%;

· Serão assegurados os direitos trabalhistas previstos na CF e na CLT e ainda, em acordos ou convenções coletivas, desde que estes não sejam contrários à Medida Provisória em questão;

· Horas extras poderão ser realizadas em no máximo 2 horas;

· Também é possível a compensação de jornada, inclusive com banco de horas que poderá ser pactuado por acordo individual escrito e a compensação deverá ocorrer no período máximo de 6 meses.

· Na remuneração a ser recebida pelo empregado, este receberá alguns “adiantamentos”, como férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário proporcional, bem como ainda valor relativo à multa do FGTS.

E quanto a CLT? Será que a Medida Provisória alterou algum dispositivo dela? A resposta é SIM!

Teremos algumas alterações na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como: a inclusão do artigo 12-A, que trata do armazenamento de documentos de forma eletrônica; teremos modificações no artigo 29, quanto à anotação da CTPS, teremos ainda alterações nos artigos 67 a 70 relacionados aos trabalhos em domingos e feriados; também será alterado o artigo 224, que trata do trabalhos dos bancários aos sábados; temos ainda a alteração do artigo 457-A, referente a gorjetas e muitas outras alterações que a Medida Provisória dispõe.

Este foi um breve resumo geral do que esta nova Medida Provisória institui. Portanto é de extrema importância que nós toda sociedade esteja atenta a todas as mudanças que esta Medida Provisória traz, bem como a essa nova modalidade de contratação.

Espero que tenham gostado!!

1 Comentário

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Artigo muito esclarecedor, Dra. Parabéns! continuar lendo